Termos

Termos e Condições — ColdBet

Última atualização: maio de 2025.

Website: cold-bet.co.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à ColdBet. Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em cold-bet.co, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições ("T&C"), bem como a nossa Política de Privacidade e demais documentos regulatórios aplicáveis.

A ColdBet opera ao abrigo de licença emitida pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a autoridade competente em matéria de regulação e supervisão dos jogos online em Portugal, nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e legislação complementar). A utilização dos nossos serviços implica o cumprimento das normas do SRIJ e da legislação portuguesa em vigor.

Caso não concorde com qualquer parte destes T&C, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

2. Elegibilidade e Requisitos de Registo

2.1 Requisitos Mínimos

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ColdBet, o utilizador deve:

Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos à data do registo;.
Ser residente em Portugal ou num território onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;.
Não estar inscrito no Serviço de Autoexclusão do SRIJ nem em qualquer outro registo de interdição de acesso a jogos online;.
Não ser colaborador, sócio ou familiar direto de qualquer funcionário da ColdBet;.
Possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos nos termos da lei portuguesa.

2.2 Processo de Registo

O registo é pessoal, intransmissível e limitado a uma conta por pessoa. O utilizador deverá fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, incluindo nome completo, data de nascimento, morada fiscal, endereço de e-mail válido e número de identificação fiscal (NIF).

A ColdBet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, nomeadamente:

Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte);.
Comprovativo de morada recente (não superior a três meses);.
Comprovativo do método de pagamento utilizado.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação portuguesa de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, designadamente a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, a ColdBet é obrigada a verificar a identidade de todos os utilizadores antes de autorizar levantamentos ou movimentações financeiras significativas. O processo de verificação pode incluir verificação automática ou manual de documentos.

3. Regras de Conta

3.1 Segurança da Conta

O utilizador é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Qualquer atividade realizada através da conta será da responsabilidade do titular, salvo em caso de falha comprovada nos sistemas da ColdBet.

Recomendamos vivamente:

A utilização de uma palavra-passe forte e única;.
A ativação da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível;.
A notificação imediata de qualquer acesso suspeito através de [email protected].

3.2 Encerramento e Suspensão de Conta

A ColdBet pode suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

Violação dos presentes T&C;.
Fornecimento de informação falsa ou fraudulenta;.
Suspeita de atividade criminosa, incluindo fraude, branqueamento de capitais ou manipulação de apostas;.
Utilização de software de automatização, bots ou qualquer sistema que manipule o funcionamento da plataforma;.
Decisão do SRIJ ou de outra autoridade competente.

Em caso de encerramento por motivo legítimo imputável ao utilizador, os fundos retidos poderão ser objeto de investigação antes de qualquer devolução.

3.3 Saldo da Conta

Todos os saldos são mantidos em euros (€). A ColdBet não paga juros sobre saldos em conta. Contas sem atividade por um período superior a 12 meses consecutivos poderão ser consideradas inativas, podendo aplicar-se taxas de manutenção nos termos comunicados ao utilizador.

4. Depósitos e Levantamentos

4.1 Métodos de Pagamento Disponíveis

A ColdBet disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, ordenados por preferência e popularidade junto dos utilizadores portugueses:

Método	Depósito	Levantamento	Processamento
MB Way	✓	✓	Imediato / até 24h
Multibanco (ATM)	✓	✗	Imediato
Visa / Mastercard	✓	✓	1–3 dias úteis
PayPal	✓	✓	Até 24h
Skrill	✓	✓	Até 24h
Transferência Bancária	✓	✓	2–5 dias úteis

O MB Way é o método de pagamento preferencial da ColdBet para o mercado português, sendo utilizado por mais de seis milhões de portugueses. Os utilizadores que efetuem depósitos e levantamentos via MB Way beneficiam de processamento prioritário.

4.2 Limites e Condições

O depósito mínimo é de €10;.
O levantamento mínimo é de €20;.
Levantamentos superiores a €2.000 poderão estar sujeitos a verificação adicional de identidade;.
O método de levantamento deve, em regra, corresponder ao método de depósito utilizado;.
A ColdBet não aceita pagamentos em dinheiro físico nem transferências de terceiros.

4.3 Prazos de Processamento

A ColdBet envidará todos os esforços para processar os levantamentos dentro dos prazos indicados. Contudo, verificações de segurança ou requisitos regulatórios podem originar atrasos adicionais. O utilizador será notificado por e-mail em caso de qualquer demora.

5. Bónus, Promoções e Giros Grátis

5.1 Condições Gerais dos Bónus

A ColdBet pode disponibilizar bónus de boas-vindas, bónus de recarga, giros grátis (também denominados "giros grátis" ou "rodadas grátis") e outras promoções. Todos os bónus estão sujeitos às seguintes condições gerais:

Cada bónus destina-se exclusivamente a uso pessoal pelo titular da conta;.
Apenas é elegível para bónus de boas-vindas o utilizador que se registe pela primeira vez na plataforma;.
A ColdBet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

5.2 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todos os bónus e giros grátis estão sujeitos a requisitos de apostas mínimas ("rollover" ou "wagering requirements"). O multiplicador aplicável a cada promoção será indicado nos respetivos termos específicos. A título indicativo:

Os bónus de depósito têm, em regra, um rollover de 30x a 50x o valor do bónus;.
Os ganhos provenientes de giros grátis poderão estar sujeitos a rollover antes de serem levantáveis;.
O rollover deve ser concluído dentro do prazo definido em cada promoção, findo o qual o bónus e eventuais ganhos associados serão cancelados.

5.3 Restrições de Uso

Os bónus não podem ser combinados com outras promoções salvo indicação expressa. Apostas com odds inferiores a determinado limiar (definido em cada promoção) poderão não contar para o rollover. A participação em determinadas promoções poderá estar restrita a jogos específicos.

5.4 Deteção de Abuso de Bónus

A ColdBet utiliza sistemas automatizados para detetar comportamentos abusivos relativos a bónus, incluindo a criação de múltiplas contas, apostas de cobertura sistemática e outras práticas consideradas contrárias ao espírito das promoções. Em caso de abuso confirmado, a conta poderá ser suspensa e os bónus cancelados.

6. Jogo Responsável

6.1 Compromisso da ColdBet

A ColdBet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus utilizadores, em especial dos grupos mais vulneráveis. O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento, nunca como uma fonte de rendimento ou uma solução para dificuldades financeiras.

6.2 Ferramentas de Controlo Disponíveis

Em conformidade com os requisitos do SRIJ, a ColdBet disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrolo:

Limites de depósito: o utilizador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;.
Limites de aposta e de perdas: controlos sobre o montante máximo apostado por sessão ou período;.
Limites de tempo de jogo: alertas e restrições sobre a duração das sessões de jogo;.
Autoexclusão temporária: o utilizador pode suspender a sua conta por um período mínimo de 24 horas;.
Autoexclusão permanente: possibilidade de encerramento definitivo da conta a pedido do titular.

6.3 Autoexclusão pelo SRIJ

Os utilizadores com problemas de jogo podem inscrever-se no Registo Nacional de Autoexclusão do SRIJ, que impede o acesso a todas as plataformas de jogo online licenciadas em Portugal. A ColdBet verifica regularmente este registo e bloqueia automaticamente as contas dos utilizadores inscritos.

6.4 Linha de Apoio ao Jogador Problemático

Se o utilizador, ou alguém próximo, apresentar sinais de dependência ou comportamento problemático relacionado com o jogo, encorajamos o contacto com:

Linha de Apoio ao Jogador Problemático.

📞 800 261 261 (chamada gratuita, disponível 24 horas).

Este serviço é confidencial, gratuito e disponível a qualquer pessoa residente em Portugal.

6.5 Proteção de Menores

É estritamente proibido o acesso de menores de 18 anos à plataforma. A ColdBet recorre a sistemas de verificação de idade e solicita documentação sempre que subsistam dúvidas. Os pais e encarregados de educação devem implementar mecanismos de controlo parental nos seus dispositivos.

7. Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML) e Financiamento do Terrorismo

7.1 Obrigações Legais

A ColdBet encontra-se sujeita à legislação portuguesa de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, designadamente a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, transposta da Diretiva (UE) 2015/849, bem como às orientações do SRIJ e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

7.2 Medidas Aplicadas

No âmbito do cumprimento das obrigações AML, a ColdBet:

Realiza a verificação da identidade de todos os clientes (processo KYC — Know Your Customer);.
Monitoriza continuamente as transações financeiras em busca de padrões suspeitos;.
Reporta às autoridades competentes quaisquer transações ou atividades suspeitas;.
Conserva registos de identificação e transações pelo prazo legalmente exigido (mínimo de 7 anos);.
Aplica medidas de diligência reforçada a clientes de alto risco ou transações de valor elevado.

7.3 Cooperação com Autoridades

A ColdBet coopera plenamente com o SRIJ, a Polícia Judiciária, o Ministério Público e demais autoridades competentes em investigações relacionadas com atividades ilícitas. Em caso de suspeita fundamentada, os fundos em conta poderão ser congelados preventivamente, sem aviso prévio ao utilizador.

7.4 Declaração de Fundos

O utilizador declara que os fundos depositados na plataforma têm origem lícita e que não estão relacionados com qualquer atividade criminosa. A ColdBet poderá solicitar comprovativos de origem de fundos quando as movimentações o justifiquem.

8. Apostas Desportivas — Regras Específicas

8.1 Oferta Desportiva

A ColdBet disponibiliza apostas desportivas sobre as principais competições nacionais e internacionais, com especial destaque para:

Futebol: Primeira Liga portuguesa (Benfica, Sporting CP, FC Porto), Liga dos Campeões, Liga Europa e principais ligas europeias;.
Ciclismo: Volta a Portugal e grandes provas internacionais;.
Ténis: Grand Slams e torneios ATP/WTA;.
Automobilismo: Campeonato do Mundo de Rali (WRC) e outras provas de motor;.
Outras modalidades conforme disponibilidade.

8.2 Anulação e Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas poderão ser anuladas e os montantes devolvidos ao saldo da conta, de acordo com as regras específicas de cada mercado. A ColdBet reserva-se o direito de suspender mercados ou anular apostas em caso de irregularidades ou erros manifestos nas odds.

8.3 Integridade Desportiva

É estritamente proibido apostar em eventos desportivos em que o utilizador detenha informação privilegiada ou em que possa exercer influência sobre o resultado. A ColdBet colabora com organismos de integridade desportiva e reporta quaisquer padrões de apostas suspeitos às autoridades competentes.

9. Casino e Jogos Online

A ColdBet disponibiliza uma seleção de jogos de casino, incluindo slots, jogos de mesa e casino ao vivo com dealers em tempo real. Todos os jogos são fornecidos por prestadores certificados e auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade dos resultados (RNG — Random Number Generator).

Os utilizadores podem encontrar na plataforma títulos populares entre o público português. Todos os jogos disponíveis na plataforma encontram-se devidamente licenciados pelo SRIJ para operação no mercado português.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A ColdBet trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional de proteção de dados. Os dados recolhidos destinam-se à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e à comunicação com o utilizador.

O utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar ou portar os seus dados pessoais, bem como de se opor ao seu tratamento para fins de marketing direto, nos termos do RGPD. Para exercer estes direitos, deverá contactar [email protected].

11. Limitação de Responsabilidade

A ColdBet não se responsabiliza por:

Perdas financeiras resultantes de apostas ou participação em jogos, que são inerentes à natureza dos serviços prestados;.
Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção, força maior ou falhas de terceiros;.
Falhas de conectividade ou de hardware do lado do utilizador;.
Danos indiretos, consequentes ou especiais, ainda que a ColdBet tivesse sido informada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade máxima da ColdBet perante qualquer utilizador, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo disponível na conta do utilizador no momento do litígio.

12. Resolução de Litígios

12.1 Reclamações

O utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deverá fazê-lo, em primeira instância, através de [email protected], descrevendo detalhadamente a situação e indicando o número de conta e os dados relevantes. A ColdBet compromete-se a responder no prazo de 5 dias úteis.

12.2 Escalada Interna

Caso a resposta inicial não seja satisfatória, o utilizador poderá solicitar a revisão da reclamação pelo departamento de conformidade da ColdBet, que emitirá uma decisão final no prazo de 14 dias úteis a contar da receção do pedido de revisão.

12.3 Recurso ao SRIJ

Esgotados os mecanismos internos, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, entidade com competência para supervisionar e arbitrar litígios no âmbito dos jogos e apostas online em Portugal, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 66/2015.

12.4 Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a legislação portuguesa sobre resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), o utilizador pode igualmente recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes, cujos contactos se encontram disponíveis no Portal do Consumidor.

12.5 Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso aos mecanismos acima descritos, qualquer litígio que não possa ser resolvido por via extrajudicial ficará sujeito à competência exclusiva dos tribunais portugueses.

13. Alterações aos Termos e Condições

A ColdBet reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais ou regulatórias, mudanças nos serviços prestados ou decisões do SRIJ. As alterações serão comunicadas ao utilizador por e-mail e/ou através de aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias, salvo quando exigidas por imperativo legal com caráter imediato.

A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos T&C. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá encerrar a conta antes da data de entrada em vigor.

14. Disposições Finais

Se qualquer disposição dos presentes T&C for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A não exercício de qualquer direito pela ColdBet não constitui renúncia ao mesmo.

Para qualquer questão relacionada com os presentes T&C ou com os serviços da ColdBet, o utilizador pode contactar a nossa equipa de suporte em [email protected].